Em reunião no Salão Nobre da Câmara Municipal de Salvador, nesta quarta-feira (30), as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças aprovaram a Lei n° 162/2024, que estabelece a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa medida visa ajustar o imposto com base na inflação, prevendo uma variação de 3,96% para 2025 e 3,60% para 2026. Emendas propostas pela vereadora Marta Rodrigues (PT) foram rejeitadas pelos demais vereadores.
Outros projetos também receberam aprovação. O PL 161/2024 permite à Prefeitura ceder direitos de créditos tributários e não tributários a entidades privadas, conforme a Lei 4.320/1964. O relator Paulo Magalhães (União) recomendou a aprovação, e o projeto passou por unanimidade, apesar das emendas de Marta Rodrigues, que foram novamente rejeitadas.
Além disso, foi aprovada a modificação da Lei nº 9.613/2021, que autoriza o Executivo a contratar crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com respaldo da União. Marta Rodrigues foi a única a votar contra, alegando falta de transparência sobre o impacto das operações de crédito. Segundo a vereadora, “o poder público municipal não apresentou justificativas suficientes para a aprovação das peças orçamentárias”.
O líder da oposição, Sílvio Humberto (PSB), também criticou o ritmo das discussões, considerando que os projetos complexos foram debatidos de forma “simplória e apressada” na Casa.
