Os contribuintes de Lauro de Freitas têm até o dia <b>31 de março</b> para efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2026 em cota única, beneficiando-se de um <b>desconto de 15%</b>, uma iniciativa inédita da gestão municipal. Aqueles que optarem pelo parcelamento podem dividir o valor em até dez vezes, com a primeira parcela também vencendo em 31 de março e as subsequentes até o último dia de cada mês, com término previsto para 30 de dezembro de 2026.
Acesso e Regulamentação
A Prefeitura de Lauro de Freitas iniciará em breve a entrega dos carnês do IPTU 2026 via Correios. Para facilitar o acesso, o documento já está disponível em formato digital na página da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), acessível através do site da prefeitura. O Decreto Municipal nº 5.608, de 4 de março de 2026, estabelece o calendário fiscal e as diretrizes para o pagamento do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), incluindo prazos, condições de parcelamento, critérios de isenção e a aplicação da 'trava fiscal', que limita o aumento nominal do imposto para o exercício de 2026.
Critérios de Isenção
O decreto garante a isenção do IPTU para contribuintes pessoas físicas que atendam a requisitos específicos: ser proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente para moradia, com valor venal igual ou inferior a <b>R$ 60 mil</b>. Contudo, a concessão do benefício está condicionada à regularidade cadastral; o CPF vinculado ao imóvel deve ser válido e corresponder ao titular do bem, sob pena de a isenção não ser reconhecida. Imóveis que sofrerem alterações físicas ou cadastrais, resultando em aumento de área construída ou mudança de uso, podem ter seu valor recalculado sem a aplicação do limite de aumento.
